Termos de Uso — PataHub

1. Aceitação

Ao acessar o site e utilizar o serviço PataHub (validação de vouchers Farmina e reembolso via Pix), você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você estiver utilizando o serviço em nome de uma empresa (lojista), você declara ter poderes para vincular essa empresa a estes Termos.

2. Descrição do serviço

O PataHub é uma plataforma que permite:

• Aos consumidores: preencher um formulário para validar vouchers da Farmina e receber o reembolso via Pix.
• Aos lojistas: acessar um painel para consultar validações, comprovantes e realizar reembolsos aos consumidores via Pix.

A validação do voucher é feita junto à API Farmina; o reembolso é processado pela plataforma em conjunto com o processador de pagamentos, sob responsabilidade do lojista perante o consumidor.

3. Obrigações do usuário

Consumidor: Fornecer informações verdadeiras e completas no formulário; utilizar o serviço apenas para fins lícitos.

Lojista: Manter dados de acesso e de faturamento atualizados; utilizar os dados dos consumidores (incluindo chave Pix) apenas para a finalidade de reembolso e relação comercial inerente ao voucher; manter confidencialidade e cumprir a LGPD.

O lojista é responsável pelas decisões de reembolso e pela relação comercial com o consumidor. A plataforma atua como meio técnico e não se responsabiliza por disputas entre lojista e consumidor, salvo falha comprovada da ferramenta.

4. Uso dos dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. O lojista obriga-se a usar os dados a que tiver acesso no dashboard somente para as finalidades permitidas (reembolso, atendimento e operação do serviço) e a não repassá-los a terceiros para outros fins sem base legal.

5. Propriedade intelectual

O site, o software, as marcas e os conteúdos da plataforma PataHub são de propriedade do operador ou de seus licenciadores. É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a plataforma não se responsabiliza por: (a) decisões do lojista quanto a reembolsos; (b) atos ou omissões da Farmina, do processador de pagamentos ou de terceiros; (c) perdas indiretas ou danos consequenciais; (d) falhas de rede ou força maior.

7. Rescisão

O usuário pode encerrar o uso do serviço a qualquer tempo. O operador pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei. Em caso de encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@patahub.cloud. Para assuntos de privacidade e direitos do titular: privacidade@patahub.cloud.

10. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site ou por e-mail. Quando a alteração exigir novo aceite (ex.: mudança de versão no sistema), o acesso ao painel ou ao formulário poderá ser condicionado ao aceite da nova versão.

Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Como lojista, você acessa dados pessoais dos titulares (consumidores) por meio do painel PataHub. Ao fazê-lo, você assume as seguintes obrigações:

1. Instruções de tratamento: Tratar os dados apenas para as finalidades permitidas: reembolso via Pix, atendimento e operação do serviço de validação de vouchers. Não usar para marketing nem para finalidades incompatíveis sem consentimento do titular.
2. Suboperadores: Os dados podem ser repassados pela PataHub a operadores (ex.: processador de pagamento) conforme a Política de Privacidade. Você não deve repassar dados a terceiros para fins não autorizados.
3. Retenção: Respeitar os prazos de retenção informados na Política de Privacidade. Após o reembolso, a chave Pix é mantida pela plataforma por período limitado e depois removida.
4. Incidentes: Em caso de incidente de segurança que envolva dados a que você teve acesso, você deve comunicar a PataHub sem demora para que possamos avaliar a comunicação à ANPD e aos titulares.
5. Confidencialidade: Manter sigilo sobre os dados pessoais acessados e adotar medidas razoáveis de segurança.
6. Direitos do titular: Solicitações de titulares (acesso, exclusão, etc.) devem ser encaminhadas ao canal da PataHub (privacidade@patahub.cloud ou Solicitação LGPD); nós coordenamos a resposta no prazo legal.
7. Auditoria: A PataHub pode auditar o cumprimento destas obrigações no âmbito do contrato e da lei.

Ao aceitar os Termos de Uso e este resumo no primeiro acesso (e quando a versão for atualizada), você confirma que leu e se compromete a cumprir este Acordo de Tratamento de Dados.